Conforme já foi explicado, o cálculo do reajuste leva em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a taxa de reajuste do PIB (Produto Interno Bruto) de 2013.
Clique aqui para ver o valor atual do salário mínimo.
quarta-feira, 3 de setembro de 2014
Salário Mínimo em 2015.
O valor do salário mínimo em 2015 deve subir 8,8%, segundo dados da Ministra do Planejamento (Miriam Belchior). Em sendo assim, o mínimo de 2015 passará para R$: 788,06. Esse valor passaria a vigorar em janeiro de 2015.
Conforme já foi explicado, o cálculo do reajuste leva em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a taxa de reajuste do PIB (Produto Interno Bruto) de 2013.
Clique aqui para ver o valor atual do salário mínimo.
Conforme já foi explicado, o cálculo do reajuste leva em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a taxa de reajuste do PIB (Produto Interno Bruto) de 2013.
Clique aqui para ver o valor atual do salário mínimo.
Pode receber menos que o salário mínimo?
Ao contrário do que muita gente pensa, o salário mínimo não é, necessariamente, o menor valor que um trabalhador pode receber.
Através de uma interpretação sistemática do Texto Constitucional, chega-se ao seguinte entendimento: a fixação do salário mínimo oficial é feita levando em conta um período de trabalho de 220 horas mensais ou 44 horas semanais. O art. 7º, IV e o art. 7º, XIII devem ser interpretados conjuntamente. Dessa forma, se o empregado for contratado para prestar serviços a tempo parcial, por exemplo, seu salário será proporcional ao número de horas.
Ademais, a própria Lei que fixa o salário mínimo, ou o Decreto, no caso do salário mínimo de 2014, estabelece que o valor é de R$: 724,00. Ainda determina que o valor diário é de R$: 24,13 e o valor por hora de trabalho é de R$: 3,29.
É nesse sentido que o Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo da Justiça do Trabalho, tem se posicionado, conforme se verifica na Orientação Jurisprudencial número 358 da SBDI-1:
OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, É LÍCITO o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
segunda-feira, 18 de agosto de 2014
É possível fixar o valor do salário mínimo por Decreto Presidencial?
Posição do STF sobre a constitucionalidade da fixação do mínimo por decreto:
 |
| ADI julgada improcedente. |
Em face disso, alguns partidos políticos ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi julgada totalmente improcedente, de forma que o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 12.392 e a legalidade dos Decretos Presidenciais editados com base nela.
A ementa da decisão é a seguinte:
“A exigência
constitucional de lei formal para fixação do valor do salário
mínimo está atendida pela Lei 12.382/2011. A utilização de
decreto presidencial, definida pela Lei 12.382/2011 como instrumento
de anunciação e divulgação do valor nominal do salário mínimo
de 2012 a 2015, não desobedece o comando constitucional posto no
inciso IV do art. 7º da CB. A Lei 12.382/2011 definiu o valor do
salário mínimo e sua política de afirmação de novos valores
nominais para o período indicado (arts. 1º e 2º). Cabe ao
presidente da República, exclusivamente, aplicar os índices
definidos legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio
de decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem nova
fixação de valor.” (ADI 4.568, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 3-11-2011, Plenário, DJE de 30-3-2012.)
A íntegra do acórdão pode ser acessado aqui.
Salário Mínimo 2014: Valor atualizado
O valor do salário mínimo em 2014 é de R$: 724,00.
Em sendo assim, o valor diário do salário mínimo é de R$: 24,13 e o o valor por hora de trabalho é de R$: 3,29.
Desde 1940, quando foi estabelecido, o valor foi alterado, pelo menos, uma vez por ano. O novo salário mínimo (2014), foi instituído pelo Decreto número 8.166/2013, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2014. Esse Decreto tem por finalidade regulamentar a Lei 12.382/2011, que fixa regras para o reajuste do salário mínimo até o ano de 2015.
 |
| Qual é o valor do salário mínimo de 2014? R$: 724,00. |
Em relação ao salário mínimo de 2013, o atual valor sofreu uma elevação de R$: 46,00. Ressalte-se que a inflação oficial de 2013 fechou em 5,91%.
Tabela do Salário Mínimo Nacional com demonstração da valorização
Tabela do Salário Mínimo Oficial: valor e incremento:
 |
| Salário mínimo de 2014 teve um aumento de R$: 46,00 |
Veja aqui a tabela com os valores oficias, bem como o valor acrescido a cada atualização do salário mínimo oficial:
|
ANO
|
VALOR
|
VALORIZAÇÃO
|
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2015
|
R$ 788,06
|
+ R$: 64,06
|
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2014
|
R$ 724,00
|
+ R$: 46,00
|
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2013
|
R$ 678,00
|
+ R$: 56,00
|
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2012
|
R$ 622,00
|
+ R$: 77,00
|
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2011 (fev. a dez.)
|
R$ 545,00
|
+ R$: 05,00
|
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2011 (jan. a fev.)
|
R$ 540,00
|
+ R$: 30,00
|
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2010
|
R$ 510,00
|
+ R$: 45,00
|
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2009
|
R$ 465,00
|
+ R$: 50,00
|
|
2008
|
R$ 415,00
|
+ R$: 35,00
|
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2007
|
R$ 380,00
|
+ R$: 30,00
|
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2006
|
R$ 350,00
|
+ R$: 50,00
|
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2005
|
R$ 300,00
|
+ R$: 40,00
|
|
2004
|
R$ 260,00
|
+ R$: 20,00
|
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2003
|
R$ 240,00
|
+ R$: 40,00
|
|
2002
|
R$ 200,00
|
+ R$: 20,00
|
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2001
|
R$ 180,00
|
+ R$: 29,00
|
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2000
|
R$ 151,00
|
+ R$: 15,00
|
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1999
|
R$ 136,00
|
+ R$: 06,00
|
|
1998
|
R$ 130,00
|
–---
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Obs.: Os valores de aumento demonstrados na tabela são meramente formais, já que não levam em conta a inflação do período.
domingo, 17 de agosto de 2014
Cálculo do salário mínimo de 2015
Já é possível, ao menos de forma parcial, fazer o cálculo do mínimo de 2015.
A Lei 12.382/2011 definiu como o Poder Executivo fará os reajustes dos valores. Por força dessa disposição legal, o salário mínimo nacional será reajustado conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 12 meses anteriores ao período de reajuste.
Ainda, a título de aumento real, em 2015, aplicar-se-á o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE. O resultado do PIB de 2013 foi de 2,5%. Ressalte-se que o resultado anterior era de 2,3%. Contudo, após a alteração na forma do cálculo, fixou-se o resultado de 2,5%.
Resumindo: para chegar ao valor do salário mínimo oficial de 2015, utiliza-se o INPC dos 12 meses anteriores + o crescimento real do PIB de 2013.
Veja aqui a tabela contendo os valores do salário mínimo para os anos passados.
sábado, 16 de agosto de 2014
Qual seria o valor ideal do salário mínimo para 2014?
Segundo o DIEESE, o valor aproximado do salário mínimo de 2014 deveria ser de R$ 3.000,00.
Sabemos que o valor atual do salário mínimo é de R$: 724,00. Também sabemos que, segundo a Constituição Federal, ele deveria atender, de forma satisfatória, às necessidades básicas do trabalhador e de sua família em:
1. Alimentação;
2. Moradia;
3. Educação;
4. Saúde;
 |
| O trabalhador deveria receber R$: 3.000,00. |
5. Lazer;
6. Vestuário;
7. Higiene;
8 .Transporte; e
9. Previdência Social.
Como é de conhecimento geral, o atual valor do salário mínimo impossibilita o cumprimento da norma constitucional. Pensando nisso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), estabelece, mês a mês, o valor que considera adequado para que os objetivos constitucionais sejam cumpridos.
Em 2014, o valor é de aproximadamente R$: 3.000,00.
Clique aqui para ver o valor necessário a cada mês, segundo o DIEESE.
O que é o salário mínimo? É possível receber menos que o mínimo?
O salário mínimo é uma garantia constitucional, fixada no art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988. Tem como objetivo atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, lazer, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
 |
| Pode receber menos que o mínimo? |
Ao contrário do que muita gente pensa, o salário mínimo não é, necessariamente, o menor valor que um trabalhador pode receber.
quinta-feira, 14 de agosto de 2014
Decreto 8.166/2013: Define o valor do salário mínimo oficial para 2014
DECRETO Nº 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de
fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a
sua política de valorização de longo prazo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro
de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e
vinte e quatro reais).
Parágrafo único. Em virtude do
disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá
a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário,
a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
em 1º de janeiro de 2014.
Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º
da Independência e 125º da República.
Dilma Rousseff
Guido Mantega
Manoel Dias
Eva Maria Cella Dal
Chiavon
Garibaldi Alves Filho
quarta-feira, 13 de agosto de 2014
Lei 12.382/2011: Define as diretrizes para atualização dos valores do salário mínimo de 2011 a 2015
LEI 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre o valor do salário
mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo;
disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que
houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de
27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de
2010.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O salário mínimo passa a
corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco
reais).
Parágrafo único. Em virtude do
disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá
a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a
R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2o Ficam estabelecidas as
diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a
vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de
janeiro do respectivo ano.
§ 1o Os reajustes para a preservação
do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do
reajuste.
§ 2o Na hipótese de não divulgação
do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do
cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência
do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não
disponíveis.
§ 3o Verificada a hipótese de que
trata o § 2o, os índices estimados permanecerão válidos para os
fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos
compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.
§ 4o A título de aumento real, serão
aplicados os seguintes percentuais:
I - em 2012, será aplicado o
percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno
Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;
II - em 2013, será aplicado o
percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada
pelo IBGE, para o ano de 2011;
III - em 2014, será aplicado o
percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada
pelo IBGE, para o ano de 2012; e
IV - em 2015, será aplicado o
percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada
pelo IBGE, para o ano de 2013.
§ 5o Para fins do disposto no § 4o,
será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de
referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano
imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.
Art. 3o Os reajustes e aumentos
fixados na forma do art. 2o serão estabelecidos pelo Poder
Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O decreto do Poder
Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores
mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do
disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta
avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.
Art. 4o Até 31 de dezembro de 2015, o
Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei
dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para
o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.
Art. 5o O Poder Executivo constituirá
grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho
e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de
monitoramento e avaliação da política de valorização do salário
mínimo.
Parágrafo único. O grupo a que se
refere o caput identificará a cesta básica dos produtos adquiridos
pelo salário mínimo e suas projeções futuras decorrentes do
aumento de seu poder de compra, nos termos definidos em decreto.
Art. 6o O art. 83 da Lei no 9.430, de
27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
1o a 5o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o:
“Art. 83.
...........................................................
§ 1o Na hipótese de concessão de
parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para
fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a
exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
§ 2o É suspensa a pretensão
punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o
período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada
com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento,
desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do
recebimento da denúncia criminal.
§ 3o A prescrição criminal não
corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 4o Extingue-se a punibilidade dos
crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa
jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos
débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem
sido objeto de concessão de parcelamento.
§ 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não
se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.
§ 6o As disposições contidas no
caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e
processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.”
(NR)
Art. 7o Esta Lei entra em vigor no
primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.
Art. 8o Fica revogada a Lei no 12.255,
de 15 de junho de 2010.
Brasília, 25 de fevereiro de 2011;
190o da Independência e 123o da República.
Dilma Rousseff
Guido Mantega
Carlos Lupi
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
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