O salário mínimo é uma garantia constitucional, fixada no art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988. Tem como objetivo atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, lazer, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Pode receber menos que o mínimo? |
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